Termos e Condições do Usuário

1. PARTES

1.1. O presente Contrato de Utilizador ("Contrato") é celebrado entre a Hiwell LTD. ("Hiwell"), com sede em 5 Beaufort Court, Admirals Way, Londres, Reino Unido E14 9XL e número de pessoa coletiva 13820254, e os indivíduos ("Utilizador(es)") que se registarem ou acederem ao website da Hiwell ou à aplicação móvel da Hiwell ("Plataforma").

1.2. No presente Contrato, a Hiwell e o Utilizador serão referidos individualmente como "Parte" e, em conjunto, como "Partes".

2. DEFINIÇÕES

Cliente:	Significa pessoa ou instituição que beneficia, mediante pagamento, de serviços de aconselhamento psicológico adquiridos através da Plataforma.
Consultor:	Significa profissionais com formação universitária em Psicologia com duração mínima de 5 anos e experiência profissional mínima de 1 ano, inscritos na Ordem dos Psicólogos Portugueses como Membro Efetivo que comprovadamente detêm experiência e capacidade para acompanhar Clientes, atestando a sua formação e experiência através da apresentação de documentos oficiais como diplomas, certificados de especialização e comprovativos de inscrição na respetiva ordem profissional e na entidade reguladora competente.
Hiwell:	Significa a marca pertencente à Hiwell LTD utilizada no website e na aplicação móvel associada ao site.
Utilizador:	Significa a designação geral de todos os visitantes e Clientes utilizadores que usam a Plataforma.
Plataforma:	Significa o site com o nome de domínio www.hiwellapp.com, e todas as apps da marca Hiwell que podem ser descarregadas para dispositivos móveis a partir de lojas de aplicações online, a título oneroso ou gratuito, e que contêm funcionalidades de compra na aplicação.

3. OBJETO E FINALIDADE DO CONTRATO

3.1. O objeto do presente Contrato consiste em estabelecer os termos e condições em que a Hiwell, através da Plataforma, faculta ao Utilizador o acesso a serviços de aconselhamento psicológico prestados por um Consultor escolhido exclusivamente pelo Utilizador entre os disponíveis na Plataforma ou, se o Utilizador preferir, sugerido pela Hiwell.

3.2. Ao aceder à Plataforma, criando uma Conta de Utilizador ou solicitando a prestação de um serviço, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente este Contrato de Utilizador, aceitando ficar vinculado a todos os seus termos e condições.

3.3. O presente Contrato não constitui nem pode ser interpretado como um contrato de prestação de serviços entre as Partes. A prestação de serviços de aconselhamento psicológico será regida por um contrato de venda autónomo a ser devidamente assinado entre o Utilizador e o Consultor. Para que não subsistam dúvidas, qualquer serviço de aconselhamento psicológico que o Utilizador receba do Consultor fora da Plataforma e sem o conhecimento da Hiwell está também expressamente excluído do âmbito do presente Contrato.

4. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. O Utilizador reconhece e aceita que, para obter serviços de aconselhamento psicológico através da Plataforma, tem de aceitar expressamente o presente Acordo e fornecer todas as informações solicitadas de forma exata e atualizada. O Utilizador que pretenda utilizar a Plataforma deve ter completado 18 (dezoito) anos de idade ou, caso seja menor de 18 anos, estar devidamente autorizado pelos pais ou representantes legais mediante consentimento escrito. O Utilizador reconhece e aceita ainda que será responsável pelos danos que possam decorrer do fornecimento de informações incorretas ou desatualizadas no âmbito do presente Contrato.

4.2. A Hiwell, ao fornecer uma plataforma eletrónica, atua como intermediária (prestadora de serviços intermediários) para que o Utilizador adquira, através da Plataforma, serviços de aconselhamento psicológico de um Consultor escolhido pelo próprio Utilizador, mediante a compra de um dos pacotes de sessões disponibilizados na Plataforma.

4.3. Os conteúdos disponíveis na Plataforma não constituem e não devem ser interpretados como sugestões de diagnóstico, avaliação ou tratamento, nem constituem qualquer tipo de aconselhamento profissional. O Cliente aceita que qualquer tratamento, informação ou recomendação fornecida pelo Consultor durante as sessões reflete apenas as opiniões pessoais e profissionais desse Consultor.

4.4. A Hiwell funciona apenas como uma plataforma informática que medeia a prestação de serviços entre o Utilizador e o Consultor. O Utilizador reconhece e aceita que todas as decisões clínicas relacionadas com a avaliação, diagnóstico e tratamento, no âmbito dos serviços prestados, são da competência e responsabilidade do respetivo Consultor.

4.5. A Hiwell não conhece, nem tem acesso a qualquer informação, sugestão, diagnóstico ou tratamento fornecido no âmbito das sessões realizadas entre o Utilizador e o Consultor. O Utilizador aceita e reconhece que as informações fornecidas durante as sessões se baseiam apenas na avaliação e convicção pessoal e profissional do Consultor, e não constituem um diagnóstico ou plano de tratamento definitivo e vinculativo.

4.6. O Utilizador é responsável por garantir a segurança das suas credenciais de acesso à plataforma, devendo mantê-las confidenciais e não as partilhar com terceiros. O Utilizador assume os riscos e eventuais danos resultantes de acessos não autorizados decorrentes do uso indevido das suas

4.7. Caso o Consultor constate que o Cliente está num estado de risco que envolva pensamentos ou ações como suicídio, ataque de pânico, convulsões ou condições semelhantes, o Consultor informará por escrito a Hiwell. O Consultor aconselhará também o Cliente a procurar imediatamente assistência junto de uma instituição ou de um estabelecimento de saúde físico. Devido ao facto de essas serem situações que podem exigir intervenção médica urgente e de o aconselhamento psicológico à distância poder ser insuficiente para satisfazer os requisitos e as normas médicas mínimas necessárias, a prestação de serviços de aconselhamento psicológico à distância ao Cliente será terminada, o Cliente deixará de ter autorização para utilizar a Plataforma e, se for um Utilizador registado, o seu acesso será imediatamente cancelado.

4.8. Caso a Hiwell seja informada pelo Consultor de que o Cliente tem menos de 18 (dezoito) anos ou que pertence a uma categoria de pessoas para as quais o aconselhamento psicológico online não é recomendado, os serviços serão imediatamente interrompidos e o acesso do Cliente à Plataforma será cancelado.

4.9. O Utilizador aceita e compromete-se a indemnizar a Hiwell por todos e quaisquer danos diretos e indiretos sofridos, caso tenha obtido serviços de aconselhamento psicológico através da prestação de informações pessoais falsas, sem prejuízo do direito da Hiwell de utilizar a todas e quaisquer vias de recurso.

4.10. O Utilizador reconhece que cabe ao Consultor fornecer-lhe as informações relativas ao serviço de aconselhamento psicológico a prestar durante as sessões de consulta online. A Hiwell não intervém nesse processo nem presta aconselhamento clínico.

4.11. O Utilizador reconhece que a Hiwell tem o direito de suspender temporariamente a prestação do serviço, por períodos limitados, a fim de efetuar trabalhos de manutenção técnica da Plataforma e de cumprir os respetivos requisitos operacionais.

4.12. O Utilizador é responsável por garantir que dispõe dos recursos necessários para aceder e utilizar a Plataforma, incluindo equipamento informático (computador, tablet ou smartphone com microfone e câmara) e uma ligação à internet, e reconhece que a utilização da Plataforma poderá ficar comprometida caso os recursos que escolheu não sejam suficientes ou apropriados.

5. PLANOS E PACOTES DE SESSÕES

5.1. Após inscrever-se na Plataforma, o Utilizador pode realizar uma pré-consulta gratuita de 15 (quinze) minutos com um Consultor à sua escolha. A pré-consulta tem como objetivo o conhecimento mútuo e não se destina a tratamento, consulta ou aconselhamento.

5.2. A Plataforma oferece ao Utilizador duas opções de planos: Plano Hiwell e Plano Hiwell+. Em ambos os planos, o Utilizador pode escolher entre diferentes pacotes de sessões que incluem (i) 1 (uma) sessão, (ii) 2 (duas) sessões, (iii) 4 (quatro) sessões, ou (iv) 8 (oito) sessões. O Utilizador tem direito a uma consulta online de 50 (cinquenta) minutos por cada sessão com um psicólogo. O conteúdo e os preços dos pacotes de sessões podem variar em diferentes momentos, em função das tarifas aplicáveis aos serviços de aconselhamento psicológico a contratar. O Utilizador aceita e reconhece que, caso os preços dos pacotes de sessões existentes sejam alterados antes de concluir o processo de compra do pacote de sessões, ficará vinculado ao novo preço no momento da compra.

5.3. Os Utilizadores que comprarem um pacote de sessões no âmbito do Plano Hiwell+ têm, para além das vantagens do plano Hiwell, acesso a Consultores com mais de 10 (dez) anos de experiência e a conteúdos de saúde mental disponíveis na Plataforma.

6. CANCELAMENTO E REEMBOLSO

6.1. O Utilizador pode solicitar e marcar uma consulta através da Plataforma com qualquer Consultor numa data e hora à sua escolha. Se o Utilizador decidir não comparecer à reunião com o Consultor na data e hora acordadas, pode rescindir o contrato ou reagendar a consulta, desde que tal rescisão ou reagendamento seja feito com uma antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas sobre a hora da consulta inicial. No entanto, o Utilizador não pode exercer o direito de rescisão relativamente a serviços prestados no âmbito de marcações imediatas. Neste caso, o montante pago pela sessão não será, em caso algum, reembolsado. Uma consulta marcada para data futura pode ser cancelada pelo Utilizador no máximo duas vezes. Um Utilizador que tenha cancelado duas vezes não poderá cancelar outra sessão com o mesmo perfil e os mesmos dados de conta. Da mesma forma, através do mesmo perfil, o Utilizador tem o direito de adiar uma sessão no máximo três vezes. O Utilizador pode pedir o adiamento até 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão. Qualquer pedido de adiamento de uma sessão pela quarta vez será rejeitado.

6.2. O Utilizador pode solicitar um reembolso sem apresentar qualquer justificação e sem qualquer penalização pelos pacotes de sessões não utilizados dentro de 14 (catorze) dias a partir da data em que comprou o pacote de sessões ("Período de Rescisão"). O Utilizador poderá ainda solicitar o reembolso das sessões não utilizadas no prazo de 3 (três) meses após a data de compra do pacote de sessões ("Período de Reembolso"). Em caso de reembolso dentro do período de reembolso, será aplicada uma penalização correspondente à diferença entre o preço normal (sem desconto) por sessão e o preço com desconto pago pelo pacote. As sessões já utilizadas serão recalculadas com base no preço normal por sessão. O valor a reembolsar ao Utilizador será o resultado da dedução do valor recalculado das sessões já utilizadas ao preço total pago pelo pacote de sessões. O Utilizador não tem direito a solicitar qualquer reembolso após o termo do período de reembolso de 3 (três) meses.

6.3. O Utilizador não pode, de forma alguma, solicitar um reembolso pelas sessões que já tenha utilizado.

6.4. O Utilizador utilizará todas as sessões incluídas no pacote de sessões que adquiriu no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços no prazo de 1 (um) ano. O Utilizador aceita que que as sessões não utilizadas no referido prazo de um 1 (um) ano caducarão e não serão reembolsadas, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

7. UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

7.1. O Utilizador tem o direito de escolher livremente o Consultor que lhe prestará os serviços através da Plataforma, ficando essa escolha inteiramente ao seu critério. A Hiwell, enquanto intermediária, não será responsável por danos decorrentes de atos clínicos praticados pelos Consultores, salvo se tiver violado os seus deveres de diligência enquanto prestadora do serviço de intermediação (ex.: seleção, credenciação ou funcionamento da plataforma).

7.2. O Utilizador tem o direito de mudar de Consultor no âmbito do pacote de sessões que adquiriu. Caso a alteração do Consultor seja causada por motivos que não a preferência do Utilizador, como a saída do Consultor da Plataforma, a Hiwell proporá Utilizador um novo Consultor, independentemente do facto de o pacote de sessões incluir ou não o direito de mudança de Consultor. O Utilizador continuará a receber os serviços de um dos Consultores propostos pela Hiwell ou de um outro Consultor à sua escolha. O Utilizador aceita que, nos casos em que o período de reembolso de 3 (três) meses tenha expirado, as sessões não utilizadas no âmbito do pacote de sessões adquirido não poderão ser reembolsadas devido à mudança de Consultor.

7.3. Caso o Utilizador não compareça na sessão no horário combinado com o Consultor, a sessão será considerada como tendo sido realizada e não será concedido qualquer reembolso, tempo adicional ou sessão extra. Em caso de cancelamento ou remarcação da sessão, aplicar-se-ão as disposições do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Cliente e o Consultor.

7.4. Em caso de erro manifesto e evidente nas descrições dos serviços ou nos preços indicados na Plataforma, a Hiwell reserva-se o direito de notificar o Utilizador e proceder à respetiva correção, antes da celebração do contrato. Caso o contrato já tenha sido celebrado com base num erro manifesto, a Hiwell poderá propor ao Utilizador a correção do preço ou a resolução do contrato sem custos para o Utilizador.

7.5. O pagamento é processado através da interface Stripe. A Hiwell não será responsável por falhas imputáveis ao fornecedor do sistema de pagamento. Contudo, a Hiwell manterá a responsabilidade perante o Utilizador pela boa execução do contrato de compra e pela restituição dos montantes pagos em caso de reembolso ou resolução do contrato, nos termos da legislação aplicável.

7.6. Os Clientes têm a opção de utilizar códigos de desconto, se existirem, no ecrã de pagamento ao comprar pacotes de sessões. Os códigos de desconto caducados não podem ser utilizados no site ou na aplicação móvel. A Hiwell reserva-se o direito de exigir do Utilizador o montante correspondente à utilização indevida de códigos de desconto caducados ou à utilização múltipla do mesmo código, acrescido de juros legais, caso detete tal situação.

7.7. Caso o Cliente que tenha comprado um pacote de sessões não obtenha resposta do Consultor que escolheu dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o Cliente tem o direito de selecionar um novo Consultor, se o desejar.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual de qualquer conteúdo da Plataforma (incluindo, mas não se limitando a: design, vídeo, texto, imagem, código html e outro código ou obras protegidas da Hiwell por direitos de autor) são propriedade da Hiwell e/ou utilizados pela Hiwell sob licença de terceiros.

8.2. Todos os direitos de propriedade, reais e pessoais, e o know-how da Hiwell, incluindo as suas informações comerciais, obras protegidas por direitos de autor, marcas registadas, aparência comercial ou quaisquer direitos intelectuais e industriais de que dispõe através das Plataformas, são reservados.

8.3. As disposições do presente Contrato ou a compra de serviços nas Plataformas não confere ao Utilizador a propriedade de qualquer conteúdo, nem lhe concede qualquer outro direito ou licença sobre o conteúdo.

8.4. O Utilizador não pode utilizar o conteúdo e/ou os serviços para qualquer outro fim que não o acesso permitido ao conteúdo na Plataforma ou para qualquer fim contrário ao presente Acordo ou à legislação aplicável. A menos que seja permitido ao abrigo do presente Contrato, o Utilizador não pode copiar, reproduzir, publicar, distribuir, traduzir, fazer engenharia reversa, derivar o código fonte, modificar, desmontar, combinar, criar trabalhos derivados ou remover quaisquer avisos ou rótulos de propriedade do conteúdo e/ou serviços, no todo ou em parte, sem o consentimento por escrito da Hiwell.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. A Hiwell atribui grande importância ao tratamento, à segurança e à proteção dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador através da Plataforma, a fim de usufruir dos serviços de aconselhamento psicológico e dos conteúdos nela disponibilizados, em conformidade com a legislação aplicável. Neste contexto, a Hiwell poderá recolher, utilizar, transferir e tratar os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador em conformidade com a Política de Privacidade e a Política de Cookies disponíveis na Plataforma. O Utilizador compreende que pode sempre consultar a Política de Privacidade publicada na Plataforma para obter mais informações sobre a utilização dos seus dados pessoais e os seus direitos, e que pode exercer esses direitos enviando um e-mail para o endereço da Hiwell, ou utilizando outros meios indicados na Plataforma, nos termos aí previstos.

9.2. Os dados pessoais partilhados pelo Utilizador para se inscrever na Plataforma ou para adquirir serviços de aconselhamento psicológico são recolhidos, armazenados e tratados pela Hiwell ou pelos seus parceiros comerciais em conformidade com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, para o cumprimento das obrigações previstas no presente Contrato, execução das operações necessárias ao funcionamento da Plataforma, fornecimento e oferta de benefícios ao Utilizador, execução de operações de pagamento, realização de operações do serviço de apoio ao cliente e acompanhamento de reclamações, bem como de atividades de publicidade, vendas, marketing, inquéritos, definição de perfis, análises estatísticas e comunicações eletrónicas personalizadas aos interesses do Utilizador. Além disso, estes dados pessoais poderão ser partilhados com colaboradores autorizados, fornecedores e parceiros, pessoas autorizadas, instituições, organizações, autoridades competentes e forças de segurança, fornecedores de serviços em nuvem, sucessores e cessionários, que nos assegurem que cumprem as obrigações decorrentes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 ("RGPD").

9.3. Em conformidade com a legislação em vigor, as sessões das consultas realizadas online entre o Utilizador e o Consultor não serão gravadas. O Utilizador aceita, declara e compromete-se a não efetuar quaisquer gravações áudio ou vídeo durante a sessão, nem a partilhar, por qualquer forma, esse conteúdo com terceiros, comprometendo-se ainda a indemnizar a Hiwell por todos os prejuízos sofridos no caso de ser intentada uma ação judicial contra a Hiwell ou de lhe serem aplicadas sanções  devido ao incumprimento desta obrigação por parte do Utilizador.

9.4. O Utilizador reconhece, declara e compromete-se a respeitar, durante a utilização da Plataforma, as disposições do presente Contrato, todos os outros termos e condições de utilização da Plataforma, atuais e futuras, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis. O Utilizador é o único responsável por todos e quaisquer danos resultantes do não cumprimento desta disposição.

9.5. O Utilizador reconhece que, conforme exigido por lei, todos os registos detidos pela Hiwell serão conservados pela Hiwell por um período limitado e que tais registos constituirão um acordo probatório. A Hiwell não utilizará ou divulgará estes registos a qualquer pessoa ou instituição sem o consentimento do Utilizador, exceto quando necessário para cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente Contrato ou quando exigido por lei.

9.6. O Utilizador aceita, declara e compromete-se expressamente a não partilhar, através da Plataforma, qualquer informação, texto, imagem ou conteúdo que contenha ameaças, chantagem, insultos, difamação ou que seja de outra forma ilegal ou contrário à moral.

9.7. O Utilizador é o único responsável pela exatidão das informações fornecidas durante o seu registo como membro da Hiwell e pela proteção das palavras-passe da sua conta. O Utilizador aceita, declara e compromete-se a não partilhar as suas informações de membro com ninguém, reconhecendo que estas informações são estritamente pessoais. A Hiwell não partilhará as informações pessoais do Utilizador com outros Clientes ou terceiros. O Cliente reconhece, declara e compromete-se ainda a beneficiar da Hiwell unicamente para fins de aconselhamento psicológico pessoal e a não permitir que nenhum dos serviços propostos na Hiwell seja utilizado por terceiros, para fins comerciais ou pessoais. A segurança, o armazenamento, a proteção contra o conhecimento de terceiros e a prevenção da utilização não autorizada dos meios de acesso ao sistema (tais como nomes de utilizador e palavras-passe) são da inteira responsabilidade do Utilizador. A Hiwell não se responsabiliza por quaisquer prejuízos sofridos ou que possam ser sofridos pelos membros e/ou por terceiros devido a qualquer negligência ou culpa do Cliente relativamente à segurança, ao armazenamento, à proteção contra o conhecimento de terceiros ou à utilização das suas credenciais de acesso em relação ao início de sessão na aplicação móvel Hiwell.

10. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

10.1. O presente Contrato entra em vigor no momento em que o Utilizador se regista na Plataforma. O Utilizador pode rescindir o presente Contrato com efeitos futuros, eliminando a sua conta na Plataforma, com exceção das Cláusulas 6.4 e 9 (Privacidade e Proteção de Dados Pessoais), que permanecerão em vigor. Em caso de rescisão pelo Utilizador através da eliminação da sua conta, o artigo 6.4 aplica-se a todas as sessões não utilizadas adquiridas pelo Utilizador.

10.2. A Hiwell tem o direito de suspender ou cancelar a inscrição do Utilizador e de intentar uma ação judicial no caso de confirmar ou suspeitar razoavelmente que o Utilizador violou qualquer disposição do presente Acordo. A Hiwell poderá ainda rescindir unilateralmente o presente Contrato, a qualquer momento, sem direito a indemnização.

10.3. A Hiwell poderá, ocasionalmente e a seu exclusivo critério, alterar o presente Contrato, no todo ou em parte, ou impor novos termos e condições ("Alterações"). Este Contrato, tal como alterado periodicamente, constituirá o acordo integral entre o Utilizador e a Hiwell. A Hiwell submeterá o novo Contrato, contendo as referidas Alterações, à aprovação do Utilizador, enviando um e-mail ou através da Plataforma. Caso não seja aprovado pelo Utilizador, a Hiwell poderá rescindir imediatamente o presente Contrato e terminar a adesão do Utilizador.

10.4. Caso um evento fora do controlo da Hiwell, não resultante de culpa e que não possa ser razoavelmente previsto ("Força Maior"), impeça ou atrase o cumprimento das obrigações da Hiwell decorrentes do presente Contrato, incluindo, mas não se limitando a tumultos, embargos, intervenção governamental, motins, ocupações, guerras, mobilizações, greves, bloqueios, disputas laborais ou boicotes, ciberataques, bloqueios do acesso ao site, falhas de comunicação, falhas de infraestrutura ou de internet, falhas técnicas, trabalhos de melhoria ou atualização do sistema que causem que causem mau funcionamento, cortes de energia, incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, migrações, epidemias ou outras catástrofes naturais, a Hiwell não poderá ser responsabilizada pelo incumprimento ou atraso das suas obrigações devido a Força Maior, e tais circunstâncias não serão consideradas como uma violação do presente Contrato.

10.5. O Utilizador aceita que a Hiwell tem o direito de enviar e-mails informativos para o endereço de e-mail registado do Utilizador na Plataforma e mensagens informativas para os telemóveis do Utilizador, ao abrigo do presente Contrato. Caso o Utilizador não deseje receber tais comunicações, pode impedir o seu envio, terminando a sua adesão.

10.6. O presente Acordo rege-se pela legislação portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação, execução ou validade do presente Contrato será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, sem prejuízo do direito do Utilizador, enquanto consumidor, recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios legalmente previstos. Nada no presente Contrato prejudica os direitos legais do Utilizador enquanto consumidor ao abrigo da legislação portuguesa aplicável.

10.7. O Utilizador não poderá transferir ou ceder os seus direitos ou obrigações decorrentes do presente Contrato, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio e por escrito da Hiwell. A Hiwell poderá transferir os seus direitos e/ou obrigações no âmbito do Contrato para um terceiro por motivo atendível, designadamente em caso de reestruturação societária, fusão, aquisição ou cessão global de ativos, desde que tal transferência não prejudique os direitos do Utilizador e o mesmo seja previamente notificado.

10.8. O presente Contrato de Utilizador, composto por 10 (dez) artigos, foi celebrado e entrou em vigor mediante aprovação eletrónica pelo Utilizador, após ter lido e compreendido integralmente cada uma das suas disposições.